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PROJETOS DE DECRETO - LEGISLATIVO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017 Anexos Histórico - Situação: APROVADO
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2017 (CARNAVAL) E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA REUNIÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"