Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 039/2026

PROTOCOLO 20261029 PROCESSO 039/2026 DATA ENTRADA 06/07/2026
TIPO 039/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Institui o programa de recuperação de débitos fazendários- REFAZ, e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos