Publicações

LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2021

PROTOCOLO 20210274 PROCESSO 020/2021 DATA ENTRADA 27/01/2021
TIPO 020/2021 - LEI COMPLEMENTAR STATUS Protocolado
Descrição Altera a redação do inciso I do art. 7º, da Lei Complementar nº 001, de 19 de novembro de 2001 e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos