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| PROTOCOLO | 20210275 | PROCESSO | 021/2021 | DATA ENTRADA | 20/04/2021 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 021/2021 - LEI COMPLEMENTAR | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a alteração do percentual de consignação em folha de pagamento, de que trata o parágrafo único do art. 69, da Lei Complementar nº 001, de 19 de novembro de 2.001, nos termos da Lei Federal nº 14.131 de 30 de março de 2021. |
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