LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023

PROTOCOLO				20230276				PROCESSO				022/2023				DATA ENTRADA				31/03/2023
TIPO				022/2023 - LEI COMPLEMENTAR												STATUS		Protocolado

Descrição	Reorganiza o Plano de Carreira do Magistério, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.

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Anexos

• 'LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 31 DE MARÇO DE 2023'