PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 007/2018

PROTOCOLO				20180289				PROCESSO				007/2018				DATA ENTRADA				02/03/2018
TIPO				007/2018 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	Destina, em atenção ao disposto na Lei Federal 13.105/2015 (Novo CPC), os Honorários de sucumbência.

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• 'PROJETO DE LEI 072018'