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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 009/2019

PROTOCOLO 20190316 PROCESSO 009/2019 DATA ENTRADA 15/04/2019
TIPO 009/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha doEstado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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