PROTOCOLO | 20190316 | PROCESSO | 009/2019 | DATA ENTRADA | 15/04/2019 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 009/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha doEstado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
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