PROTOCOLO | 20190325 | PROCESSO | 018/2019 | DATA ENTRADA | 17/06/2019 | ||||||||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
TIPO | 018/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | Altera redação dos Arts. 3º, 4º caput e 6º da Lei Municipal nº 440, de 15 de outubro de 2004, que Cria o Conselho Municipaldo Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. |
---|