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| PROTOCOLO | 20190329 | PROCESSO | 022/2019 | DATA ENTRADA | 19/07/2019 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 022/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Inclui parágrafo no art. 69 da Lei Municipal nº 1071, de 08 de junho de 2015, que Dispõe sobre a reorganização da PolíticaMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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