PROTOCOLO | 20190336 | PROCESSO | 029/2019 | DATA ENTRADA | 06/09/2019 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 029/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 1.253, de 13 de agosto de 2019, que autoriza o pagamento de horas extrasrealizadas por Conselheiros Tutelares e a abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais)e dá outras providências. |
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