PROTOCOLO | 20200364 | PROCESSO | 011/2020 | DATA ENTRADA | 06/04/2020 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 011/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | Altera redação dos Arts. 2.º e 4.º da Lei Municipal nº 440, de 15 de outubro de 2004, que Cria o Conselho Municipal do MeioAmbiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. |
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