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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 011/2020

PROTOCOLO 20200364 PROCESSO 011/2020 DATA ENTRADA 06/04/2020
TIPO 011/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Altera redação dos Arts. 2.º e 4.º da Lei Municipal nº 440, de 15 de outubro de 2004, que Cria o Conselho Municipal do MeioAmbiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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