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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 012/2020

PROTOCOLO 20200365 PROCESSO 012/2020 DATA ENTRADA 29/05/2020
TIPO 012/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Autoriza o Poder Executivo a realizar desafetação e a proceder a alienação de bens imóveis.
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