Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 045/2022

PROTOCOLO 20220456 PROCESSO 045/2022 DATA ENTRADA 24/11/2022
TIPO 045/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
Mais detalhes

Anexos