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| PROTOCOLO | 20230482 | PROCESSO | 023/2023 | DATA ENTRADA | 24/04/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 023/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do Crédito Tributário no Município de Herveiras, conforme previsão do inciso XI, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal n.º 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. |
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