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| PROTOCOLO | 20240684 | PROCESSO | 045/2024 | DATA ENTRADA | 22/11/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 045/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas - AUC -, regularização de imóveis e definição das Áreas de Preservação Permanente - APP – nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988 e a Lei N.º 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |
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