Publicações

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 012/2025

PROTOCOLO 20250716 PROCESSO 012/2025 DATA ENTRADA 07/02/2025
TIPO 012/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Altera a redação do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 578, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.
Mais detalhes

Anexos