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INDICAÇÃO Nº 005/2025

PROTOCOLO 20250733 PROCESSO 005/2025 DATA ENTRADA 24/02/2025
TIPO 005/2025 - INDICAÇÃO STATUS
Descrição Solicita que o Executivo viabilize a adequação na Lei nº 1404 de 05 de abril de 2023 destacando que os Conselheiros Tutelares Municipais possam somar os sobreavisos à carga horária de 40 horas.
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Anexos

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