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| PROTOCOLO | 20250736 | PROCESSO | 007/2025 | DATA ENTRADA | 24/02/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 007/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Solicita-se ao Executivo Municipal para que seja realizado a adequação na Lei Nº 1404 de 05 de abril de 2023, que Reorganiza a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com exclusividade na questão para o cargo de Conselho Tutelar e sobre a carga horária, destacando o quesito dos sobreavisos para que sejam somados à carga horária das 40 horas semanais. Sugere-se que o texto do Artigo 55 da Lei 1.404 de 05 de abril de 2023 seja modificado para “Art. 55. A função de membro de Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva no seu horário normal de expediente”. |
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