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| PROTOCOLO | 20250743 | PROCESSO | 013/2025 | DATA ENTRADA | 07/03/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 013/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Solicita-se ao Executivo Municipal para que formule e encaminhe ao Legislativo Municipal, alterações/adequações junto à Lei Municipal nº 745, de 22 de abril de 2010, que “reformula e regulamenta o Programa Municipal de Recuperação de Solos. |
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