PROTOCOLO | 20250781 | PROCESSO | 035/2025 | DATA ENTRADA | 12/05/2025 | ||||||||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
TIPO | 035/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS |
Descrição | Altera a redação dos Arts. 5.º, 6.º e 7.º da Lei Municipal n.º 745, de 22 de abril de 2010, que reformula e regulamenta o Programa Municipal de Recuperação de Solos, e dá outras providências. |
---|