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| PROTOCOLO | 20250802 | PROCESSO | 003/2025 | DATA ENTRADA | 30/06/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 003/2025 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO E RESERVA DE LOCAL ADEQUADO E ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HERVEIRAS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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