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| PROTOCOLO | 20250808 | PROCESSO | 026/2025 | DATA ENTRADA | 09/06/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 026/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Nos termos regimentais, venho respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja realizada uma revisão na legislação municipal que trata da atuação dos ambulantes no município, especialmente quanto à regulamentação, fiscalização e à taxa cobrada para o exercício dessa atividade. |
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