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| PROTOCOLO | 20250809 | PROCESSO | 027/2025 | DATA ENTRADA | 23/06/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 027/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, instaure processo visando a outorga de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) na Localidade de Linha Fernandes, no Município de Herveiras, observando os critérios, requisitos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 774/2010, que dispõe sobre o serviço de táxi no âmbito municipal. |
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