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| PROTOCOLO | 20250904 | PROCESSO | 045/2025 | DATA ENTRADA | 14/11/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 045/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Solicita-se ao Executivo Municipal para que seja encaminhado ao Legislativo Municipal, Projeto de Lei concedendo, dentre outras situações, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ao pagamento da TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO (TRL), total ou parcial (em percentual nunca inferior a 30%), com a devida realização de estimativa de impacto financeiro-orçamentário, para as categorias descritas em anexo. |
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