Máx. °
Mín. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20260950 | PROCESSO | 003/2026 | DATA ENTRADA | 25/02/2026 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 003/2026 - INDICAÇÃO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Indica-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com o objetivo de autorizar o reconhecimento e o pagamento das vantagens por tempo de serviço, tais como triênios e prêmio assiduidade, relativas ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, anteriormente suspenso em razão das restrições impostas pela legislação federal. |
|---|
