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| PROTOCOLO | 20260959 | PROCESSO | 021/2026 | DATA ENTRADA | 27/03/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 021/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera redação do § 4.º do art. 5.º da lei Municipal n.º 1.294, de 28 de setembro de 2020, que dispõe sobre a criação do programa "FAMÍLIA ACOLHEDORA” que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências. |
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