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| PROTOCOLO | 20260977 | PROCESSO | 028/2026 | DATA ENTRADA | 15/04/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 028/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e autorizar o pagamento retroativo de direitos e vantagens remuneratórias aos servidores públicos municipais, referentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em atendimento à Lei Complementar n.º 226/2026, e dá outras providências. |
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