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RESOLUÇÃO Nº 005/2026

PROTOCOLO 20260980 PROCESSO 005/2026 DATA ENTRADA 17/04/2026
TIPO 005/2026 - RESOLUÇÃO STATUS
Descrição Dispõe sobre a concessão de prazo adicional ao Poder Executivo para encaminhamento de resposta ao Pedido de Informações constante do Ofício nº 28/2026/CMH.
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