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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 030/2026

PROTOCOLO 20260984 PROCESSO 030/2026 DATA ENTRADA 24/04/2026
TIPO 030/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Autoriza o Poder Executivo a contratar um Agente Comunitário de Saúde, em caráter emergencial, e dá outras providências.
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