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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 004/2026

PROTOCOLO 20260988 PROCESSO 004/2026 DATA ENTRADA 05/05/2026
TIPO 004/2026 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO STATUS Votado
Descrição Altera a Lei Municipal Nº 603, de 21 de janeiro de 2008, para incluir servidor do Poder Executivo responsável pelas atividades de contratos junto ao Poder Legislativo e dá outras providências.
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