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LEI Nº 1632/2026

PROTOCOLO 20260998 PROCESSO 1632/2026 DATA ENTRADA 18/05/2026
TIPO 1632/2026 - LEI STATUS
Descrição Altera a Lei Municipal N.º 603, de 21 de janeiro de 2008, para incluir servidor do Poder Executivo responsável pelas atividades de contratos junto ao Poder Legislativo e dá outras providências.
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