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| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO clique para ver descrição | 011/2020 | Autor | Visualizar |
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Altera redação dos Arts. 2.º e 4.º da Lei Municipal nº 440, de 15 de outubro de 2004, que Cria o Conselho Municipal do MeioAmbiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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